Presidente da Comissão de Revisão e Divisão Territorial da AL/MT (Assembléia Legislativa de Mato Grosso), deputado Percival Muniz (PPS), que está licenciado, defendeu nesta segunda-feira, dia 20, que o Congresso Nacional devolva para os Legislativos Estaduais a autonomia para criar municípios, conforme estabeleceu a Constituinte de 1988, da qual foi um dos constituintes como deputado federal por Mato Grosso.
A defesa do retorno da autonomia para os Estados criarem municípios foi feita pelo deputado Percival Muniz, durante audiência pública realizada na AL. A audiência reuniu os prefeitos dos 15 municípios mato-grossenses ameaçados de extinção e parlamentares da comissão especial designada para acompanhar a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 495/ 2006, que altera a Constituição Federal de 1988 acrescentando artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a formação de novos municípios até o ano 2000.
“A mensagem que eu quero deixar aqui para os deputados federais que fazem parte da comissão, que estuda a regulamentação da criação de municípios, é que devolvam a competência total aos Estados, pois, lamentavelmente, por causa dessa PEC, o Congresso Nacional, que tem questões nacionais mais urgentes para tratar, fica perdendo tempo com um assunto que cabe ao parlamento estadual analisar e estabelecer critérios”.
A PEC 15 do ano de 1996 foi quem tirou dos Estados a função de legislarem acerca de emancipação de Distritos. Regras sobre fusão, criação ou desmembramentos atualmente é de competência da União. Agora, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente a inconstitucionalidade da lei que a criou, estabelecendo prazo de 24 meses para sua aplicação. Esse também foi o prazo dado ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto, aprovando a PEC 495 no Congresso até maio 2009.
De acordo com Muniz, a perda da autonomia já inviabilizou o crescimento e o desenvolvimento de muitos distritos que estão em condições de se tornar municípios. Em Mato Grosso, no legislativo estadual, estão tramitando 46 processos de emancipação, além de outros 18 que ainda não foram oficializados.
“São distritos que estão em situações de se emancipar e ter vida própria, mas que estão impedidos por causa da PEC”, assinala. Já no país, ao todo, são 57 municípios ameaçados – segundo o Supremo Tribunal Federal, com Mato Grosso liderando o ranking.
O deputado federal Emanuel Junior (PSB), relator da comissão especial designada para acompanhar a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 495, tranqüilizou os prefeitos presentes ao afirmar que não existe a hipótese de um município retroceder à condição de distrito.
“Acredito que até o final de março possamos aprovar a emenda e acho que os deputados terão bom senso ao analisar as propostas, pois esses municípios criados possuem personalidade jurídica, estão cumprindo o controle fiscal e, possivelmente, com suas finanças equilibradas”, explicou ele.
A audiência contou com a presença dos 15 prefeitos das cidades ameaçadas de extinção, sociedade civil, de vários deputados federais da bancada mato-grossense e de estaduais.
Da assessoria
