Em reunião do GGI, prefeito reafirma disposição de parcerias

O prefeito Percival Muniz reafirmou na manhã desta terça-feira (4), em reunião do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, no Palácio da Cidadania, que o município está disposto a intensificar as parcerias com o Estado com o objetivo de contribuir com as ações das forças de segurança no município. Mas, com cada um pagando a sua conta e cumprindo com sua obrigação constitucional.

“Trazer para o município uma obrigação que não é nossa sem ter receita é ilusório. Quem vai pagar a conta?”, questionou o prefeito, lembrando que o debate eleitoral ficou claro que a obrigação com segurança é do Estado, que recebe recursos dos impostos dos cidadãos para isto.

“O município não recebe um centavo para fazer segurança e nem tem poder legal para fazer. Tenho conversado com o governador eleito Pedro Taques neste sentido: o Estado cumprir suas obrigações, com saúde e segurança. E o que podemos fazer é ajudar, é fazer parcerias, mas com cada um pagando sua conta e cumprindo as suas obrigações”, destacou o prefeito.

Ele ressaltou, ainda, que pelo fato do Estado não estar cumprindo com suas obrigações com a saúde, o município, para garantir o funcionamento da saúde básica e do Pronto Atendimento, vem até aqui sacrificando investimentos em outras áreas, como em infraestrutura, por exemplo.

Diante desta situação enfrentada de limitações orçamentárias para o setor, que também atinge outros municípios do Estado, a Prefeitura de Rondonópolis já investiu de janeiro até o mês passado, cerca de 30% do orçamento em Saúde, quando o mínimo Constitucional exigido é de 15%.

“Estamos bancando a saúde de Rondonópolis e mais 19 municípios da região, pois o SUS passa para o Estado, pelo atendimento de alta complexidade, que não nos repassa. São mais de 40 milhões por ano. Só aí, daria para fazer pontes, embelezar as praças, fazer mais asfalto”, citou Muniz, ressaltando que se for colocar dinheiro para investir em segurança o município terá que tirar de alguma outra área, a qual o município tem obrigação constitucional de investir.

Parceria viável

O prefeito aproveitou para citar que considera um tipo de parceria viável financeiramente ao município é o que foi firmado pelo Gabinete de Apoio à Segurança Pública – Gasp, através de um termo de cooperação firmado com o Estado.

Com a parceria, as despesas com segurança no PA, no Aeroporto, no Samu e outros órgão públicos, que eram feitos por empresas de seguranças contratadas, foi repassada ao Gasp, com economia aos cofres públicos municipais. “Com o termo de cooperação firmado com Estado não foi criada despesa nova. Fizemos as contas e ficou claro que fica mais barato colocar um policial treinado no dia de folga do que contratar empresas de segurança”.

Termo de Cooperação

Sobre levar estes policiais em suas horas de folgas para reforçar o policiamento ostensivo nas ruas da cidade, o gestor de Gasp, o advogado Anderson Rocha, informou que o termo de cooperação assinado entre a Prefeitura de Rondonópolis e o Governo do Estado, atendendo uma orientação do TCE, não permite que seja feito o pagamento de serviço pelo policiamento e rondas.

Ele explicou que, com isso, o Gasp tem autonomia de promover na cidade apenas a fiscalização do trânsito, que ainda não começou devido falta de espaço nos pátios do Estado para veículos apreendidos. Todavia, situação que estará sanada com entrada em operação do pátio, que foi providenciado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – Setrat. A entrada em operação do pátio está prevista para ocorrer dentro de duas semanas.

“O nosso projeto é colocar nas ruas seis viaturas para o trabalho de fiscalização do trânsito, porém até neste ano estávamos impedidos por falta de espaço para colocar os veículos apreendidos. Mesmo sendo uma obrigatoriedade do Estado, a prefeitura, por meio da Setrat, providenciou um pátio e agora este trabalho de fiscalização poderá ocorrer”, explicou Rocha.

Conforme Anderson, por enquanto, os policiais PMs contratados pelo gabinete estão realizando o policiamento fixo como nas três unidades de Pronto Atendimento existentes na cidade, Ceadas, Aeroporto Marinho Franco e nas Secretarias de Habitação e do Meio Ambiente. Além disso, muitos trabalham escoltando as equipes de fiscalização da Secretaria da Receita, dentre outras pastas.

Além dos integrantes do GGI, do prefeito e do gestor do Gasp, a reunião foi acompanhada pelo secretário de Governo, Eduardo Duarte, e o Procurador-geral do Município, Fabrício Correa.