A Prefeitura de Rondonópolis estará atendendo neste sábado (21) das 13 às 17h no Auditório do Paço Municipal os interessados em realizar acordos no Mutirão de Negociação Fiscal. A entrada para atendimento será pela Rua Rio Branco.
O Mutirão de Negociação Fiscal, que é uma parceria entre o Município e o Poder Judiciário, teve início na última segunda-feira (16) e segue até o próximo dia 31. Nos três primeiros dias foram feitos R$ 3,4 milhões em acordos de negociações de débitos com o município, sejam eles ajuizados ou não.
As pessoas que estão em débito com os cofres públicos, ajuizados ou não, podem aproveitar a oportunidade de negociação para redução de juros e multas que chegam a 100% em alguns casos.
Os contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, multas emitidas pelo Procon e multas emitidas pela Semma têm direito a 100% de desconto em multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista.
Já o parcelamento dos débitos acima descritos em até seis vezes a redução nas multas e juros é de 70% e em 12 vezes o desconto é de 50%. Nestes casos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 70 para débitos com IPTU e contribuição de melhorias e abaixo de R$ 150 para os demais tributos.
Para as multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas no Código Tributário Municipal no artigo 91, parágrafo 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI o desconto no pagamento à vista é de 40%.
Já para as multas aplicadas pela fiscalização de Obras e Posturas inerentes ao Código de Posturas, Código de Edificações, Plano Diretor (multa referente à limpeza de terrenos urbanos), leis correlatas e emitidas pela Vigilância Sanitária, o pagamento somente pode ser feito à vista e o desconto em multas e juros é de 70%.
