Deputada quer obrigatoriedade de informações autorais em sites
A deputada estadual Luciane Bezerra (PSB) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de informações sobre os responsáveis pelos sites e páginas eletrônicas. A lei visa apresentar dados básicos sobre os responsáveis pelos “sites”, “páginas eletrônicas”, “homepages”, “blogs” e similares, tanto os que comercializam como os que não comercializam bens e serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
“São informações que darão segurança aos internautas. Com essa iniciativa os crimes virtuais poderão diminuir. As informações vão tornar as empresas mais transparentes”, explicou a deputada. Segundo consta no projeto, as pessoas físicas e jurídicas ficarão condicionadas a incluir em seu site o CNPJ, CPF, endereço e telefone como identificação.
“Muitos consumidores são enganados ao comprar produtos e serviços pela internet que nunca foram entregues. Ao procurar saber informações e dados do vendedor, não encontram nenhuma informação do responsável pelo site, dificultando tomar alguma atitude. Com a lei, as pessoas terão informações sobre a empresa e saberão a quem reclamar”, defendeu Luciane.
Se houver o descumprimento dos requisitos apresentados, quandp sancionada a lei, o responsável ficará sujeito às penalidades dispostas no Código de Defesa do Consumidor: multa de 100 UPF´s/MT na primeira constatação, multa de 300 UPF´s/MT nas demais infrações, suspensão de suas atividades pelo prazo de 1 (um) a 10 (dez) dias, retirada definitiva do homepage da internet e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Fonte;Ass.Assembléia legislativa
