Câmara rejeita "nova CPMF", mas abre brecha para novo imposto da saúde

Depois de três anos parado na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a destinação de recursos públicos para a saúde foi concluído pelos parlamentares nesta quarta-feira (21).

O plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e retirou a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. A CSS ficou conhecida como a nova CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira) depois que o governo foi derrotado no Congresso, em dezembro de 2007, e decidiu propor a CSS como fonte extra para conseguir recursos para a área da saúde.

O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para Estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29 (leia box ao lado).

O destaque do DEM inviabiliza a cobrança do imposto porque retira a sua base de cálculo. Sem a base de cálculo não há como o governo recolher a alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras –assim como estipulava o texto anterior elaborado pelos deputados.

O governo federal, entretanto, tem a prerrogativa de elaborar um novo projeto que defina a forma de se fazer a cobrança da CSS. Caso o Executivo queira apresentar um projeto para definir como será o novo imposto, este, em tese, não deverá tributar movimentações financeiras, como era a CPMF.

O texto base do projeto, aprovado em junho de 2008, é o de uma emenda do relator Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado, antes de passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor.

O Senado não vai poder restaurar a base de cálculo. Para a aplicação da alíquota de 0,1% ou 0,3% –como já cogitaram nas negociações–, será preciso que o Poder Executivo defina a questão em outro projeto.

De acordo com a proposta dos deputados, o mínimo que a União deve investir na saúde é o equivalente à variação da inflação mais o crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os Estados têm a obrigação de destinar 12 % do arrecadado e os municípios, 15%.

“Valeu à pena esperar três anos. Nestes três anos, houve uma amadurecimento na cabeça dos deputados que permitiu que o bom senso falasse mais alto”, avaliou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA) ao comemorar o resultado da votação.

Na orientação dos partidos, apenas o PT encaminhou a favor da manutenção do texto –todos os demais orientaram para retirar a base de cálculo do projeto.

Novas fontes de recursos
Mais cedo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que os deputados não pretendem parar de discutir novas fontes de recursos para a saúde. A criação de uma comissão especial para analisar a situação é uma demonstração de que os parlamentares pretendem apresentar novas propostas.

Renegociação das dívidas dos Estados e a destinação de recursos advindos dos lucros da produção petrolífera do pré-sal são algumas dos temas que serão debatidos pelo grupo de deputados.

Imposto
Apesar da CSS ter ficado conhecida como "nova CPMF", as duas diferem em alguns aspectos: a CSS terá recursos destinados somente para a saúde, enquanto a CPMF dividia o valor entre saúde, previdência e assistência social. A CSS foi criada para ser permanente, e a CPMF, teoricamente, era provisória.

No último dia 14, em entrevista coletiva, a presidente Dilma Rousseff reiterou que não “é possível falar em oferecer mais qualidade aos serviços públicos de saúde sem recursos, ainda que o setor passe por uma reestruturação em sua gestão para evitar gastos desnecessários e desvio de verbas”.

“A opinião pública tem de entender. E acho que o Congresso tem que fazê-la entender. E vamos contribuir para isso. O que não é possível é a tese, no Brasil, de que é possível ter saúde de qualidade sem mais dinheiro. Não é. E isso é uma obrigação minha falar, porque eu não posso fazer uma demagogia com a população brasileira”, defendeu a presidente
Fonte:Uol notícia