Câmara Municipal – 60ª Sessão Ordinária: 28 de abril de 2010

29 de abril de 2010

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Local: Tribunal do Júri (Fórum de Rondonópolis-MT).

I – Parte – Expediente
Para Leitura:
I – Regime de Urgência:
1. Projeto de Lei nº. 188/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para celebrar CONVÊNIO entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis – ACIR, objetivando o repasse financeiro a título de garantir a autorização do dossiê de Rondonópolis, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº. 195/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), para o Fundo Municipal de Saúde (manutenção do Hospital Municipal de Referência à Saúde da Família e Manutenção e ampliação dos serviços de atenção Psicosocial/Caps Drogas, Álcool, Infantil e Ambulatório.
3. Projeto de Lei nº. 199/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterar a Lei nº 6.203/2010, que versa autorização ao Poder Executivo para proceder a LOCAÇÃO DE IMÓVEL a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social(Casa Abrigo para crianças e adolescentes vitimas de violência-Casa Rotativa).
4. Projeto de Lei nº. 205/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a LOCAÇÃO DE IMÓVEL a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
5. Projeto de Lei nº. 208/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social.
6. Projeto de Lei Complementar nº. 013/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 003/2000 e suas alterações, disciplinando a concessão de licença pra qualificação profissional dos servidores em nível de pós-grduação, e dá outras providências.

II – Forma Regimental:
1. Projeto de Lei nº. 164/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a LOCAÇÃO DE IMÓVEL parta sediar o CAPS III, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº. 173/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo realizar abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), para as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico(implantação de Novos Distritos Industriais de Rondonópolis).
3. Projeto de Lei nº. 177/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterar os artigos 2º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.060 de 08 de dezembro de 2009, que versa sobre normas de segurança para utilização de reservatórios de água para banho, lazer, atividades terapêuticas, atividades educativas ou atividades esportivas, destinados à utilização de uso público, de uso coletivo restrito, de uso familiar e em caso de uso especial, a serem adotadas pelos seus proprietários, evitando a proliferação de mosquitos causadores de dengue e da febre amarela, e outras doenças causadas pela baixa qualidade de água, e dá outras providências.
4. Projeto de Lei nº. 190/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização Legislativa para DESFETAÇÃO de duas áreas caracterizadas como Quadra nº 260, com 5.936m² (matrícula 54.715 de 18/09/2000) e Quadra nº 261 com 2.650,00 m² (matrícula 51.716 de 18/09/2000), para posterior UNIFICAÇÃO das mesmas com a Quadra nº 262, Rua A-165 e Rua A-167, localizadas no Loteamento denominado Parque Residencial Sagrada Família, situado na zona, urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Groso, e dá outras providências.
5. Projeto de Lei nº. 192/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização Legislativa para DESFETAÇÃO e UNIFICAÇÃO de duas áreas caracterizadas como Área 01, parte da Rua Binário Norte, de 527,50 m² (anexa à quadra nº 61), e da Área 02, com 2.099,73 m², ambas localizadas no Loteamento denominado Parque Residencial Sagrada Família, situado na zona, urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Groso, e dá outras providências.
6. Projeto de Lei nº. 193/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar DESFETAÇÃO e posterior DOAÇÃO de área da Reserva Municipal à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – BANCO DA GENTE, e dá outras providências.
7. Projeto de Lei nº. 207/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar CONVÊNIO entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e dá outras providências.
8. Projeto de Lei nº. 01/2010, de autoria do Vereador MANOEL DA SILVA NETO, que dispõe nomear a Rua Dez no Loteamento Quitéria Teruel Lopes no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
9. Projeto de Lei nº. 06/2010, de autoria do Vereador REGINALDO DE SOUZA SANTOS, que dispõe denominar a Rua Sirlei Salete Barbieri, a atual Rua no Bairro A-44 no Bairro Parque Sagrada Família, e dá outras providências.
10. Projeto de Lei nº. 07/2010, de autoria do Vereador REGINALDO DE SOUZA SANTOS, que dispõe denominar a Rua Enedina de Oliveira Santos, a atual Rua A-77 no Bairro Parque Sagrada Família, e dá outras providências.
11. Projeto de Lei nº. 08/2010, de autoria do Vereador REGINALDO DE SOUZA SANTOS, que dispõe os recursos arrecadados com origens de alvarás, multas e taxas de trânsito, e dá outras providências.
12. Moção de Aplauso nº. 03/2010, de autoria do Vereador CIDO SILVA, ao senhor MILTON ROSA DOS SANTOS, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Idosos e Vice-Presidente da Federação dos aposentados de Mato Grosso.
13. Moção de Aplauso nº. 02/2010, de autoria do Vereador MOHAMAD KAHLIL ZAHER, ao Diretor do Interior da Policia Judiciária Civil, o Delegado Dr. JALLES BAPTISTA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondonopolitana.
14. Moção de Aplauso nº. 03/2010, de autoria do Vereador MOHAMAD KAHLIL ZAHER, ao Delegado Regional da Policia Judiciária Civil, Dr. LAURIBERTO DONIZETE DE GODOY, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondonopolitana.
15. Moção de Aplauso nº. 04/2010, de autoria do Vereador CIDO SILVA, ao senhor ARMINDO GOMES NETO, pelos relevantes trabalhos prestados a nossa sociedade.
16. Moção de Aplauso nº. 03/2010, de autoria do Vereador OLÍMPIO ALVIS, à ESCOLA CENECISTA 13 DE JUNHO, pelos 50 anos de relevantes serviços prestados à Educação me Rondonópolis.

II – Parte – Ordem do Dia:
1. 2ª votação A Projeto de Lei nº. 141/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização para a contratação de profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para o desempenho dos serviços referentes a execução das casas nos Loteamentos denominados Jardim Liberdade II e Parque São Jorge II e Padre Miguel, e dá outras providências.
2. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 091/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público de pessoal, mediante teste seletivo simplificado, a fim de atender o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
3. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 112/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar contratação temporária de profissionais, mediante deste seletivo simplificado para Secretaria Municipal de Governo, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
4. V. única A Projeto de Lei nº. 125/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar a Lei nº 6.110/2009, que versa sobre celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASSENTAMENTO CHICO MENDES – CNPJ nº 02.090.790/0001-79, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
5. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 143/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização para a contratação de profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo, mediante teste seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
6. V. única A Projeto de Lei nº. 157/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização Legislativa para DESAFETAÇÃO e UNIFICAÇÃO das três áreas caracterizada como Lote nº 01 da Quadra nº 05, com 369,10 m²; Lote nº 02 da Quadra nº 04 com 2.000,00 m², e Lote nº 02, da Quadra nº 05 com 387,40 m², perfazendo uma área total de 2.756,55 m², caracterizada como Vila São Paulo, situada na zona urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras e Redação.
7. V. única A Projeto de Lei nº. 159/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar CONVÊNIO de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e o Serviço Social do Transporte – SEST, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
8. V. única A Projeto de Lei nº. 161/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde(manutenção e ampliação dos Serviços de Atenção Psicosocial/Caps Drogas, Álcool, Infantil e Ambulatório.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
9. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 162/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado, mediante teste seletivo simplificado, de profissionais para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
10. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 165/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera o art. 1º da Leis Municipais nºs. 6l37 e 6.136 de 04 de janeiro de 2010 – contratação temporária para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
11. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 167/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 4.721, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
12. V. única A Projeto de Lei nº. 178/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – que dispõe sobre alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.919/2009, que versa sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
13. 1ª votação A Projeto de Lei Complementar nº. 014/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – que dispõe sobre alterar dispositivos nos Anexos I e III da Lei Complementar nº 073 de 10 de agosto de 2009, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
14. 1ª votação A Projeto de Lei Complementar nº. 015/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei Complementar nº 031 de 22 de dezembro de 2005/Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e suas alterações, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
15. 1ª votação A Projeto de Lei Complementar nº. 016/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei Complementar nº 031 de 22 de dezembro de 2005/Secretaria Municipal de Receita, Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e suas alterações, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
16. 1ª votação A Projeto de Lei Complementar nº. 018/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos e a proteção do bem estar do sossego público, e dá outras providências. Com Emendas: Aditiva nº 01/2010, de autoria do Vereador Cido Silva, Modificativa nº 01/2010, de autoria do Vereador Olímpio Alvis e Supressiva nºs. 06 e 07/2010, de autoria de Todos os Vereadores.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento e Redação.
17. V. única A Mensagem nº V011/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 01, protocolo nº 000051/2010, de autoria da Vereadora Mariuva Valentin Chaves, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobe a instituição do dia municipal de mobilização pró-saúde da população negra.
18. V. única A Mensagem nº V013/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 05, protocolo nº 00173/2010, de autoria da Vereadora Mariuva Valentin Chaves, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir na Rede Pública de Ensino atividades de psicomotricidade relacional e dá outras providências.
19. V. única A Mensagem nº V015/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 02, protocolo nº 0024/2010, de autoria do Vereador João Gomes dos Santos, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a custear despesas com funcionários públicos nas áreas da saúde que contraírem doenças nos exercícios de suas funções, e dá outras providências.
20. V. única A Mensagem nº V016/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 08, protocolo nº 000234/2010, de autoria da Vereadora MARIUVA VALENTIN CHAVES, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a estabelecer Punições por Restrições ao Direito da Mulher ao emprego, e dá outras providências.
21. V. única A Mensagem nº V017/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 03, protocolo nº 00150/2010, de autoria do Vereador Olímpio Alvis, que dispõe sobre autorizar a Prefeitura Municipal a criar e implantar no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, a Escola Municipal de Música e dá outras providências.
22. V. única A Mensagem nº V018/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL às Emendas do Projeto de Lei nº 358/2009, de autoria do Poder Executivo, que institui a LEI DO PASSE LIVRE DO ESTUDANTE.
23. V. única A Mensagem nº V019/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 02, protocolo nº 00293/2010, de autoria do Vereador CIDO SILVA, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo de Rondonópolis, a instalação de placas de identificação em Braille, para o fácil acesso de deficientes visuais, em pontos e terminais urbanos de ônibus, com número e destino dos mesmos, no âmbito do município, e dá outras providências.
24. V. única A Mensagem nº V020/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 01, protocolo nº 000280/2010, de autoria dos Vereadores ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO e MARIUVA VALENTIN CHAVES, que dispõe sobre criar o Fundo Municipal de Amparo aos Direitos da Mulher, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
25. V. única A Mensagem nº V021/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 05, protocolo nº 00235/2010, de autoria do Vereador Mohamad Khalil Zaher, que autoriza a criação de Unidades Móveis de Medicamentos no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
26. V. única A Mensagem nº V022/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 07, protocolo nº 000233/2010, de autoria da Vereadora Mariuva Valentin Chaves, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a criar no âmbito do município o Programa de Vacinação grátis contra o HPV – Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitarem da imunização, mormente na faixa etária de 9 a 26 anos de idade, e dá outras providências.