A Câmara estuda uma proposta de revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda e o porte de armas para civis. Deputados se preparam para colocar em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda antes do recesso parlamentar de julho, um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa.
O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população. Em 2005, um referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da venda de armas e munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na época, 64% dos eleitores rejeitaram a restrição por completo. Adaptar à legislação à vontade da população é o argumento usado agora para revogar o estatuto.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto altera os critérios para aquisição de armas, suprimindo a obrigação de comprovar “a efetiva necessidade”, como exige a legislação em vigor. As regras para a cassação do direito de porte de armas são semelhantes às atuais, e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos estados e do Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Apesar de facilitar a compra de armas, a proposta mantém o porte restrito.
Para portar uma arma de fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não possuir nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer antes um treinamento de manuseio e tiro, além de não poder responder a processos criminais. O porte de arma sem autorização será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter maturidade. É preciso uma pessoa madura para que ela tenha equilíbrio psicológico e não coloque, de forma irresponsável ou aleatória, em risco a vida de outras pessoas”, diz o relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA).
Atualmente, a concessão e renovação do porte de arma e a fiscalização cabem ao Sinarm. “Acho que o porte tem que ter critérios e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a portar a arma. Mas o registro não pode ser tão restritivo como é hoje. Atendidos os pré-riquisitos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá adquirir a sua arma e tê-la em casa, mas não para transportá-la consigo”, explica Cajado.
Fonte: Congresso em foco
