O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada de hoje (2), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 334 votos a favor, 90 contrários e duas abstenções. A PEC eleva de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Também cria mecanismo semelhante para estados, municípios e o Distrito Federal.
A DRU dá ao governo o direito de usar livremente receitas obtidas com impostos e contribuições que, obrigatoriamente, deveriam ser alocados em determinadas áreas. Essa autorização do Congresso para remanejamento de receitas venceu em 31 de dezembro de 2015.
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Na votação desta madrugada, os deputados aprovaram o texto do relator, Laudivio Carvalho (SD-MG), em substituição à proposta encaminhada pela presidenta afastada Dilma Rousseff. O substitutivo do relator aumenta o percentual de desvinculação para 30% e estende o prazo da DRU de 2019 para 2023. A medida também retroage a validade das mudanças para o dia 1º de janeiro.
As alterações na proposta original do governo sofreram críticas de parlamentares da base aliada e da oposição. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), disse que a desvinculação seria passar um cheque em branco ao governo do presidente interino Michel Temer. “Estamos dando um cheque em branco para se operar o Orçamento, definir prioridades, deslocar recursos e, principalmente, nessa proposta o objetivo número um é fazer superávit primario para pagar juros da dívida pública”, disse Valente.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou o aumento de percentual para 30% e disse que a medida vai retirar recursos da Seguridade Social. “O que estão fazendo na calada da noite é surrupiar os recursos da seguridade. Eram 20% da DRU e agora vão levar 30%, um aumento de 50% e depois vão dizer que não tem dinheiro prara pagar aposentado e pensionista. Era para justificar a reforma da Previdência. Vai comprometer de morte a seguridade social", afirmou.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que, se o percentual for aprovado definitivamente, vai representar uma perda de R$ 120 bilhões para a seguridade. “Além de aumentar o precentual para 30%, ainda aumentamos o prazo para 2023. Já demos um cheque em branco ao aprovar um déficit fiscal de R$ 170 bilhões e agora querem dar outro cheque com essa proposta”, disse.
Com a aprovação em primeiro turno, a ideia do governo agora é levar o texto à análise do plenário da Câmara já na semana que vem, para votação em segundo turno.
