Para especialistas, alteração no Código Penal vai favorecer a impunidade e atende apenas aos interesses de aliados do governo
Aliados do presidente Jair Bolsonaro aprovaram na Câmara dos Deputados, nesta semana, um anteprojeto que reduz a pena e dificulta a punição de acusados de homicídio que utilizarem armas de fogo de uso restrito ou proibido. São classificadas como uso restrito ou proibido armas como fuzis, de calibres maiores do que 12 e armas automáticas, que devem ser de uso exclusivo das polícias ou das Forças Armadas.
O anteprojeto (APJ) 2/2021, da subcomissão especial que analisou assuntos penais, modifica um trecho do Código Penal que considera crime qualificado o uso de tais armas, substituindo-o pelo uso de armas ilegais. O relator da proposta, o deputado federal bolsonarista Carlos Jordy (PSL-RJ), justificou a medida alegando que existe uma “perseguição aos policiais” que utilizam essas armas.
Na prática, a proposta reduziu a pena de quem praticar um assassinato utilizando armas desse tipo. Se o projeto for aprovado em plenário, a pena máxima passará de 30 para 20 anos. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP), destacou que o projeto aumenta a impunidade. E, não por acaso, remete justamente à fala de Bolsonaro para que a população compre fuzis.
‘Licença para matar’
“É a impunidade, o presidente diz ‘compre fuzis e deixe o feijão’. E justamente agora quer abrandar a pena de quem mata com fuzil”, aponta o parlamentar. “É a tropa de Bolsonaro que quer abrandar a pena de homicidas. Falam que são contra a impunidade, mas querem a impunidade de assassinos”, criticou o parlamentar.
Para o advogado, especialista em direitos humanos e segurança pública, Ariel de Castro Alves, a proposta ignora que os assassinatos não ocorrem apenas com armas ilegais, com numeração raspada.
“Essa proposta de fato é uma espécie de licença para matar. Ela dá carta branca para milicianos, colecionadores de armas, caçadores, aqueles que participam de curso de tiros para que cometam chacinas, atuem em milícias e segurança privada, e fiquem impunes diante dessas atuações. Eles colocam esse termo ‘armas ilegais’ e essas pessoas que usarem as armas de uso restrito e proibido, elas não serão punidas porque vão justificar que são armas legais, já que não são armas com numeração raspada e adulterada. Por isso que o mais adequado era termos essas três nomenclaturas, armas de uso restrito, de uso proibido e também as armas ilegais”, explica o especialista.
Tramitação
O parecer de Jordy pela aprovação do projeto recebeu 34 votos favoráveis e 7 contrários. Votaram contra a mudança parlamentares do PT, do PSOL, da Rede e um deputado do PP. A favor, votaram parlamentares do PSL, do DEM, do PSDB, do MDB, do PSD, do PL, do Republicanos e do Novo.
O anteprojeto ainda modifica outros pontos do Código Penal, aumentando a pena mínima de homicídio de seis para oito anos. Também inclui no rol de agravantes os crimes de homicídio cometidos: por ciúme, sem motivo, com premeditação e contra guardas municipais.
Hoje, o Código Penal considera agravantes de homicídio o motivo torpe ou fútil; à traição ou de emboscada. Também são qualificadoras o feminicídio e o assassinato de autoridades e de policiais. O projeto agora segue para análise no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado pela maioria dos deputados.
