Procon adere a luta contra mudanças e retrocesso na defesa do consumidor

Em via de serem aprovados no Senado, os Projetos de Lei – PLS 281,282 e 283 podem modificar drasticamente o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Se por um lado algumas alterações legais darão mecanismos de autonomia ao Procon, outras podem significar um retrocesso, na visão do coordenador do órgão de fiscalização em Rondonópolis, Juca Lemos. Nesta segunda-feira (25), Juca anunciou que a unidade local fará coro a um movimento nacional contra os tais artigos polêmicos propostos nos PLS. No próximo dia 28, nacionalmente lembrado na luta pela defesa dos direitos do consumidor, os servidores do Procon rondonopolitano pararão os serviços por uma hora e irão às ruas encontrar e conscientizar os cidadãos sobre o assunto.
Um dos vários pontos de discordância entre o projeto de alteração dos senadores com o que pensa o Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor – DPDC, que representa mais diretamente os Procons, está no inciso 5º do artigo 54-E da PLS 282. Na proposta atual do Senado, está o estabelecimento da responsabilidade subsidiária do fornecedor de crédito nos casos do produto ou serviço. Na avaliação do DPDC, esta inclusão, mesmo em situação excepcional, contraria a lógica do microssistema de proteção e defesa do consumidor, criado pelo código e fundamentado na responsabilidade solidária de todos os fornecedores.
Juca detalhou que os três senadores mato-grossenses: Blairo Maggi, Pedro Taques e Osvaldo Sobrinho, que atualmente substitui Jaime Campos, já foram visitados e receberam oficialmente as preocupações dos órgãos de fiscalização do Estado. Apesar de haver alinhamentos a serem feitos, entre a classe política e a que executa a fiscalização, o coordenador local avalia que o momento atual do Brasil e, sobretudo os próximos anos devem ser de uma nova e melhor realidade no setor. “A relação de consumo está inteiramente atrelado a uma sociedade desenvolvida. O poderio de compra das pessoas vem crescendo muito e o Governo Federal pela primeira vez viu a necessidade de entender este assunto como política de Estado. O próprio Plano Nacional de Defesa do Consumidor, acordado há cerca de quatro meses e envolvendo quatro ministérios é uma prova disso”, assegura Juca.
Segundo o coordenador, deve haver muito mais investimentos a partir de agora, principalmente via Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, para expandir as estruturas físicas e de recursos humanos para atender a demanda que deve crescer paralelamente. “O nível de procura existente hoje em dia é um bom volume, mas infelizmente a demanda é bem maior”, afirma Juca. Ele vislumbra, no entanto, que com algumas mudanças em celeridade de resolução, inclusas justamente nas PLS, e outras mudanças pontuais devem promover um acréscimo volumoso da procura popular pelos órgãos de fiscalização.
“O modelo de atendimento será ampliado. O que for definido no Procon terá peso de título de decisão. Nesta alteração do Código, teremos acesso a uma relação de produtos considerados essenciais, a partir disso sendo eles envolvidos em algum processo poderemos adiantar em nossas próprias audiências a troca imediata, sem precisar que esta situação seja definida apenas no Juizado Especial. Ela já sai daqui apenas para a revisão e assinatura do juiz. Isto dará uma resposta muito rápida ao consumidor eventualmente lesado”, explicou.
Outra mudança considerada fundamental por Juca para a melhora da resposta ao consumidor será o sistema online de processos do Procon de Rondonópolis, que deve entrar no ar no início de 2014. “Da internet o contribuinte vai registrar o seu caso e a outra parte automaticamente será acionada. Os fornecedores certamente ficarão constrangidos porque estas reclamações ficarão registradas e a tendência é que se reduzam alguns tipos de problemas. O próprio consumidor terá a opção de consultar neste espaço o histórico de alguns produtos e empresas, antes de optar ou não pela compra. Creio que muitas situações serão resolvidas ali mesmo, sem nem precisar acontecer as audiências”, concluiu.