Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo, durante sessão extraordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que reconhece o relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer/MT).
Também fica proibido, pelo texto da lei, que o poder Executivo venha, futuramente, extinguir a Empaer.
Caberá ainda à Empaer ser protegida por legislação específica e buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.
“A ideia é garantir o fortalecimento das políticas de agricultura familiar. Fico feliz em ver o Legislativo aprovar esse projeto”, declarou o deputado Wilson Santos.
Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).
A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.
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