O Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Rondonópolis em parceria com o Poder Judiciário já permitiu a negociação, até o último sábado (21), de R$ 5,7 milhões em dívidas com o fisco municipal. Aproximadamente 800 pessoas aproveitaram o sábado, quando houve atendimento especial das 13 às 17h, para negociar débitos. Até o fim de semana, mais de 6,7 mil pessoas já haviam comparecido à Prefeitura para negociar as dívidas em atraso.
Quem tem interesse em negociar as dívidas com o município pode comparecer ao Auditório da Prefeitura até o próximo dia 31, das 13 às 19h. Podem fazer a negociação qualquer contribuinte que estiver com dívidas, ajuizadas ou não. Os acordos serão homologados perante o juiz. Para auxiliar o contribuinte que não conta com advogado, a Defensoria Pública também está presente no Mutirão de Negociação Fiscal.
Os contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, multas emitidas pelo Procon e multas emitidas pela Semma têm direito a 100% de desconto em multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista.
Já o parcelamento dos débitos acima descritos em até seis vezes a redução nas multas e juros é de 70% e em 12 vezes o desconto é de 50%. Nestes casos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 70 para débitos com IPTU e contribuição de melhorias e abaixo de R$ 150 para os demais tributos.
Para as multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas no Código Tributário Municipal no artigo 91, parágrafo 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI o desconto no pagamento à vista é de 40%.
Já para as multas aplicadas pela fiscalização de Obras e Posturas inerentes ao Código de Posturas, Código de Edificações, Plano Diretor (multa referente à limpeza de terrenos urbanos), leis correlatas e emitidas pela Vigilância Sanitária, o pagamento somente pode ser feito à vista e o desconto em multas e juros é de 70%.
