Um pedido de vista do deputado Dilmar Dal Bosco (União), durante solicitação de parecer oral da Comissão de Trabalho e Administração Pública em sessão ordinária, nesta quarta-feira (1), adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1/2022, de autoria de lideranças partidárias, que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público estadual referente a 2018.
Devido ao pedido de vista, a votação do PDL 1/2022 ficou prevista para a próxima quarta-feira, dia 8. O pagamento da RGA de 2018 foi suspenso com o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, na época, atendeu uma solicitação do Governo do Estado. A alegação, na ocasião, foi a de que a situação fiscal do Estado não permitia o pagamento da recomposição inflacionária.
No acórdão, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos, além do fato de que o Estado iria estourar o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2021, o governador Mauro Mendes chegou a pagar 2% da RGA de 2018. Agora os servidores querem a aprovação do PDL 1/2022 para garantir o pagamento de 4,19% de RGA.
A apreciação do PDL, com as galerias lotadas de servidores estaduais, provocou um forte debate em plenário. Os deputados Lúdio Cabral (PT), Delegado Claudinei (PL), Paulo Araújo (PP), João Batista (PP) e Valdir Barranco (PT), tentaram demover o líder de governo, deputado Dilmar Dal Bosco, do pedido de vista, porém, seguindo o Regimento Interno, o deputado Eduardo Botelho (União), que presidia a sessão, concedeu o pedido de vista por 24 horas.
“O Regimento é claro, o artigo 6º diz que qualquer membro da comissão pode requisitar um prazo de 24h. Passado esse prazo, ainda cabe vista dentro da comissão. Então já coloquei como prazo que esse projeto tem que ser colocado em votação na próxima semana. Tem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que também pode pedir vista. Não resolveria fazer uma nova sessão ainda esta semana”, disse o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho.
Segundo ele, por mais que se discuta o PDL, há prazo para votar sem qualquer risco. “Essa situação foi em 2018. O acórdão é sobre aquele momento. Hoje é outra coisa, votar isso não tem nem sentido porque o governo está liberado para fazer o que ele quiser. Se ele quiser mandar essa reposição, ele manda. Por isso eu digo que não tem sentido em fazer essa derrubada. Mas os deputados estão decididos em votar e está claro que eles vão derrubar”, declarou.
Da Redação (com Ascom/ALMT)
