A Assembléia Legislativa, em sessão ordinária, derrubou o veto imposto pelo Executivo, para a proposta de lei que isenta os oficiais de justiça de pagar ICMS na compra de veículos novos. A proposta, do deputado estadual, José Riva (PP), foi apresentado em 2006. “Com a derrubada do veto, já assinei o documento e encaminhei ao governador. Ele vai se decidir sobre isso. Se ele silenciar por quinze dias, a Casa promulga”, afirmou.
De acordo com o presidente da AL, o benefício é justo para a categoria que usa de seu veículo na jornada de trabalho. “A isenção dará condições de terem carros novos melhorando as condições de trabalho”, argumentou Riva. “A Casa de leis derrubou o veto, pois é uma lei que não vai impactar tanto a receita do Estado”, destacou.
A proposta de isenção do ICMS teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ). O então deputado Ságuas Moraes (PT), hoje no comando da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), apresentou uma emenda ao projeto estendendo o beneficio a todos os servidores do Poder Público estadual, no exercício da função.
Pela proposta ficam isentos do ICMS, os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos pelos particulares, comprovadamente ‘Oficiais de Justiça’, cuja finalidade seja a de utilizar o veículo para o trabalho. O projeto define ainda que o beneficio, somente, poderá ser utilizado de dois em dois anos. A isenção será reconhecida pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos.
Segundo Riva, o veículo adquirido pelo oficial de Justiça não poderá ser vendido antes de cumprido o período de 24 meses, devendo ser gravado com cláusula de inalienabilidade para o período.
“A iniciativa vai facilitar a vida dos oficiais de justiça. Eles colocam seus próprios carros a serviço do Estado. Além disso, eles acabam custeando até mesmo o combustível, o que acaba gerando gastos excessivos à categoria”, observou Riva.
O deputado ressaltou ainda que esta é a melhor forma do Governo do Estado ajudar essa categoria, além de fomentar novos consumos de automóveis. “Vai proporcionar impulso nas vendas de veículos novos aos mercados de automóveis mato-grossenses, cuja conseqüência é garantir empregos a diversos setores da economia. AL
