Já está garantido para 2009 o valor do próximo salário mínimo, que será de R$ 453,67. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vindo do Executivo previa R$ 449,97, mas a relatora da peça orçamentária, Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) concedeu maior reajuste, com um aumento de R$ 3,70. Este valor acarretará às despesas governamentais cerca de R$ 879 milhões a mais. No Brasil, além dos benefícios da Previdência, são calculados pelo mínimo o abono, o seguro desemprego, a renda mensal vitalícia e os benefícios vinculados à lei orgânica da assistência social. No total, o aumento proposto de R$ 415, em 2008, para R$ 453,97, em 2009, gerará em torno de R$ 110 bilhões de despesas a mais ao exercício de 2009 para os cofres públicos.
Além do salário mínimo, Serys garantiu maior transparência financeira que será adotada para as entidades do “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae, etc..), que passarão a divulgar via internet os dados relativos aos valores recebidos, bem como em relação à aplicação feita desses recursos, entre outros.
A principal polêmica ficou por conta da execução do orçamento, caso a peça não seja votada pelo Congresso até 22 de dezembro. Pelo original, o governo propôs o limite de gastos em 3/12 (três doze avos) do Orçamento. No entanto, a senadora limitou a 1/12 por mês, do total de cada ação prevista no Orçamento, a execução de despesas correntes de caráter inadiável e os investimentos das empresas estatais. No caso das estatais, a condição é de que as informações relativas à ação, ao subtítulo, ao objeto e à localização do investimento e ao beneficiário dos pagamentos sejam discriminadas no fim de cada mês.
No texto original da senadora, a regra de 1/12 ao mês incluía também os investimentos do PAC. Mas a oposição não concordou com isso por entender que o governo perderia o interesse em votar o Orçamento. A senadora chegou a cogitar, então, um retorno à regra prevista na proposta do Executivo, que permitia a execução de 3/12 dos investimentos do PAC. Mas o acordo acabou sendo no sentido de excluir o PAC.
Serys Slhessarenko também reduziu as despesas empenhadas no exercício de 2009 relativas à publicidade, diárias, passagens e locomoção, no âmbito de cada Poder. Elas não poderão exceder 90% dos valores empenhados em 2008.
Mesmo que a lei orçamentária de 2009 não seja sancionada até o fim deste ano, o governo poderá executar, sem limite, despesas constitucionais legais da União, bolsas de estudo do CNPq e da Capes, residências médicas, programa de educação tutorial, pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público, ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil e conformação de estoques públicos vinculados a programa de garantia dos preços mínimos.
A aprovação da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quinta-feira acabou com um jejum de 20 anos, tempo em que a LDO não era votada dentro do prazo regulamentar na comissão. Além disso, Serys conseguiu um feito não muito comum, que foi a conciliação entre oposição e Governo e a aceitação dos parlamentares aos vetos às emendas individuais. Ela atendeu 95% dos parlamentares em, pelo menos, uma emenda, diminuindo a insatisfação entre eles. Além disso, este ano, foram apresentados 101 destaques ao relatório da LDO, contra 565 do ano passado. “Buscamos conversar com todos os parlamentares, conseguindo um consenso. Nosso objetivo é atender à população brasileira, cumprindo nossa obrigação como parlamentar, votando no tempo devido as matérias.”
A previsão é que a LDO vá para o plenário do Congresso na quarta-feira (9). Após esta votação, os parlamentares poderão entrar em recesso, previsto para 18 de julho.
Da assessoria
