O senador Wellington Fagundes (PR-MT) protocolou nesta terça-feira, 14, ofício ao presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, pedindo que o pagamento de R$ 1,9 bilhão do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) deste ano seja determinado por meio de Medida Provisória (MP) do Governo. O objetivo é fazer com que a norma legal para o pagamento tenha efeito imediato.
Um projeto de Lei do Governo Federal, que dispõe sobre o pagamento do FEX, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, essa não é a forma mais rápida ou garantida de efetuar os repasses ainda neste ano, segundo o republicano. Ele afirma que o pagamento do FEX por meio de projeto de lei depende do tempo de apreciação do Congresso – o que pode fazer com que a matéria sequer seja aprovada antes de o ano acabar.
“O prazo estimado pelo Governo era que isso fosse feito até dezembro, mas não se pode incorrer em um mínimo risco de atraso, a bem dos investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação”, alertou Fagundes.
O ofício também informa que “o tratamento legislativo por Medida Provisória já tem ocorrido ao longo dos diversos anos, como em 2016, quando foi editada a MP nº 749/2016, de 13 de outubro, que possibilitou aos Estados e Municípios a percepção dos recursos dentro do mesmo exercício orçamentário e financeiro”.
Neste ano, para Mato Grosso, estão previstos 26% dos valores do Fundo (R$ 496 milhões), e tanto o FEX quanto a Lei Kandir ressarcem os Estados exportadores por conta das perdas sofridas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide na exportação de produtos não-industrializados (como as commodities). No caso do FEX, a cada R$ 100 repassados pela União a Mato Grosso, R$ 25 ficam para os municípios
Wellington Fagundes pede edição de Medida Provisória para acelerar pagamento do FEX
